De acordo com a decisão, as emendas podem ser retomadas desde que o ordenador de despesas, em conjunto com a fiscalização, verifique que o Portal da Transparência tenha nomes dos parlamentares e que seja vedado que figure como substituto o relator do Orçamento.
Ainda segundo a deliberação do ministro, valem todas as disposições das emendas de comissão, inclusive restos a pagar. Já para as emendas Pix, serão autorizadas sob a obrigatoriedade de apresentar e aprovar, previamente, planos de trabalho. Dino escreveu ainda que, “tendo em vista a proximidade do exercício do ano financeiro, fixo o prazo de 60 dias corridos para que seja sanado o requisito em relação aos planos de trabalho”.
O ministro determinou ainda que, “em face da equivalência entre os poderes, as despesas com emendas parlamentares não podem crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo ou do limite do crescimento do teto imposto no arcabouço fiscal em 2025 e nos anos seguintes”. Caso as condições não sejam seguidas, as emendas serão novamente suspensas.
Fonte: Globo News
